INIMPUTABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE

  O conceito de inimputabilidade penal do adolescente faz-se imprescindível na compreensão do ECA, pois embora não sejam aplicadas as sanções previstas no Código Penal, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado, ainda que de maneira pedagógica, por intermédio das medidas sócio-educativas. Entretanto, a inimputabilidade não significa que ao adolescente serão aplicadas medidas mais brandas do que aos maiores de dezoito anos, uma vez que há medidas sócio-educativas que têm a mesma correspondência, por exemplo, das penas alternativas, previstas no Código Penal, como a prestação de serviços comunitários.